AREsp 1900317 - DECISAO

AREsp 1900317 - DECISAO

O agravo interposto por instrumento era manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial porque o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, a ser dirigido e processado na Presidência do Tribunal de origem; diante da interposição equivocada e da inexistência de hipótese de...

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Parties
Agravantes: SILVANIA TAVARES DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal

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Parties

SILVANIA TAVARES DA SILVA e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de apelo especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto por instrumento era manifestamente incabível para impugnar a inadmissão do recurso especial porque o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, a ser dirigido e processado na Presidência do Tribunal de origem; diante da interposição equivocada e da inexistência de hipótese de fungibilidade aplicável, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.