AREsp 1901088 - DECISAO

AREsp 1901088 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais mencionadas, sendo a intempestividade irremediável na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DAIBERT SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ALEXANDRE DAIBERT SCAPIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impedindo regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais mencionadas, sendo a intempestividade irremediável na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça