AREsp 1805136 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: JOSE MARCOS CALSAVARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
JOSE MARCOS CALSAVARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 735/STF em decisão proferida em sede de medida liminar
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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