AREsp 1904277 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e interposição em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e interposição em 03/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06/03/2020, sendo o agravo somente interposto em 03/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.