AREsp 1901907 - DECISAO

AREsp 1901907 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/03/2020; agravo em 09/12/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA ORSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MARIA GERALDA DE OLIVEIRA ORSINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13/03/2020; agravo em 09/12/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...