AREsp 1896828 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU) e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO BAIA AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Deserção Por Irregularidade Nas Custas, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Deserção Por Irregularidade Nas Custas Honorários Advocatícios Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUPERMERCADO BAIA AZUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo/custas
  2. 2 Deserção do recurso especial por preenchimento incorreto da GRU
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do tipo de ação ou recurso no formulário eletrônico de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU) e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.