AREsp 1901809 - DECISAO

AREsp 1901809 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando-se manifestamente intempestivo, e não tendo a parte comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais...

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Parties
Agravante: CARLOS CUNHA VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS CUNHA VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando-se manifestamente intempestivo, e não tendo a parte comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não é conhecido, e determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.