AREsp 1894839 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo Relator

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento da inadmissibilidade
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que considerou a Súmula 283/STF), e conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se também majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...