AREsp 1764093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulque não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) prejudicado opedido de sobrestamento do feito, pois "julgado o mérito do recurso para o qual se deferiu o efeito suspensivo, que é fundamento da presente pretensão recursal, denota-se a superveniente perda de objeto" (fl. 370); b) quanto aos temas da competência da Justiça Comum para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva edo termo inicial dos juros de mora, aplicou a regra do art. 543-C, §7º, I, do CPC, que inviabiliza o conhecimento de recurso interposto em face de matéria já pacificada nesta Corte, segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos; c) incidência daSúmula283/STF quanto à prescrição dosjuros remuneratórios e da alegada inépcia da inicial; d)quanto às demais disposições legais e alegações incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. In casu, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, os referidos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discorrer o mérito da controvérsia, bem como que houve afronta aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Olvidou-se, entretanto, de atacar, especificadamente, os fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, acima transcritos. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.