AREsp 1721014 - DECISAO

AREsp 1721014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual não se verificou admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: WILLIAM YAN WEY MAN; Embargante/agravante: WING EXPRESS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME; Embargada/executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto No Âmbito De Embargos À Execução) / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Tabela Price, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros +2 more

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Parties

WILLIAM YAN WEY MAN

Embargante/agravante

WING EXPRESS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Embargante/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto No Âmbito De Embargos À Execução) / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Questões materiais suscitadas nos embargos: incidência do CDC, capitalização de juros, Tabela Price (mereceram exame no Tribunal de origem, mas não decididas nesta instância)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual não se verificou admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.