AREsp 1916296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/07/2019 e interposição em 29/08/2019), sendo intempestivo nos termos do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão regimentar (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: LEONEL JALES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONEL JALES DANTAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (preclusão temporal)
  2. 2 Aplicação temporária do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/07/2019 e interposição em 29/08/2019), sendo intempestivo nos termos do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão regimentar (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.