AREsp 1921114 - DECISAO
O agravo interposto por instrumento (art. 522 CPC/73) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem e, diante de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; assim,...
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- Parties
- Agravante: ROBSON ZAMBON RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal
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Parties
ROBSON ZAMBON RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial: agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
Ratio Decidendi
O agravo interposto por instrumento (art. 522 CPC/73) é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem e, diante de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; assim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ROBSON ZAMBON RODRIGUES, com fundamento no art. 522 do CPC/73, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. Registre-se que o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC, correspondente ao art. 522 do CPC/73) destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. E, segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade aplica-se à área penal "desde que presentes os requisitos .. que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro". (EDcl nos EREsp n. 1.274.472/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/12/2015.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.