AREsp 1922006 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/11/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 25/01/2021, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; aplicam-se as normas de admissibilidade do CPC...

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Parties
Agravante: EURICO ROSA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EURICO ROSA DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/11/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 25/01/2021, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; aplicam-se as normas de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...