AREsp 1932442 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% em desfavor da...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SEVERINO ROSENO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEVERINO ROSENO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (30 dias úteis)
- 2 Intempestividade e impossibilidade de regularização posterior
- 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% em desfavor da parte recorrente.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SEVERINO ROSENO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SEVERINO ROSENO DA SILVA, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 29/10/2019, sendo o recurso especial somente interposto em 12/12/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos art. 186, do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 04/08/2020, sendo o agravo somente interposto em 18/09/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 186, do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.