AREsp 1829519 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não contestando a incidência da Súmula 5/STJ, resta incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Action Associação de Benefícios Mútuos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Action Associação de Benefícios Mútuos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não contestando a incidência da Súmula 5/STJ, resta incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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