AREsp 1941743 - DECISAO

AREsp 1941743 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo