AREsp 1936552 - DECISAO

AREsp 1936552 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF e Súmula 13/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, diante do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADALBERTO JUNIO CAMARGO SPURIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADALBERTO JUNIO CAMARGO SPURIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF e Súmula 13/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, diante do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.