AREsp 1925776 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, a via adequada seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), além de não ter observado a exigência de dialeticidade; por tais motivos o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAPLAS MS RECICLAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAPLAS MS RECICLAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequências da não impugnação específica e da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, a via adequada seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), além de não ter observado a exigência de dialeticidade; por tais motivos o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.