AREsp 1946571 - DECISAO
O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Não se aplica...
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- Parties
- Agravante: CLINICA OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CLINICA OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
- 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso. Em decorrência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLINICA OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA BUCO MAXILO FACIAIS LTDA, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento, previsto no art.1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.