AREsp 1945259 - DECISAO

AREsp 1945259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido previamente julgada pelo órgão colegiado, requisito de admissibilidade conforme súmula do STF e entendimento consolidado do STJ, sendo aplicado o art.21-E, V...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IMBELLONI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMBELLONI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido previamente julgada pelo órgão colegiado, requisito de admissibilidade conforme súmula do STF e entendimento consolidado do STJ, sendo aplicado o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.