AREsp 1918515 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravo interno já havia sido apreciado pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos e houve negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC, sendo, portanto, incabível novo recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Teses Repetitivas
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Honorários Advocatícios Teses Repetitivas

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação dos requisitos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de interposição de novo recurso especial após agravo interno apreciado pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravo interno já havia sido apreciado pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos e houve negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC, sendo, portanto, incabível novo recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.