Ag 1434661 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ para impugnar decisão do relator, quando a lei (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno; trata‑se de erro manifesto que afasta a fungibilidade, e, por consequência, não se conhece do agravo interposto no Superior Tribunal de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Interposição No Superior Tribunal De Justiça / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória / Efeito Suspensivo
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição No Superior Tribunal De Justiça / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o STJ
- 2 Obrigatoriedade do agravo interno contra decisão do relator (art. 1.021 CPC)
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ para impugnar decisão do relator, quando a lei (art. 1.021 do CPC) exige agravo interno; trata‑se de erro manifesto que afasta a fungibilidade, e, por consequência, não se conhece do agravo interposto no Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra a decisão do relator de fls. 72/73. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Conforme preceitua o art. 1.021 do CPC, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Registre-se que as hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o não conhecimento deste recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.