AREsp 1737490 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei conhecimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei supostamente violados. Em suas razões, a parte agravante alega que: "trata-se de clara inobservância à lei 10.406/2002 Código Civil - em seus artigos 186, 187, 927 e seu § único. Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos invocados, é inegável ter se configurado, no presente caso, "Prequestionamento Implícito", como vem reiteradamente decidindo esse Tribunal (e-STJ, fl. 422). A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pela agravante não comportam acolhimento. A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos (e-STJ, fls.416 - 418): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 5.º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE ZELO COM A INFORMAÇÃO. 1. O jornal tem o direito de informar fatos públicos, de forma que, para evitar o abuso desse direito, deve demonstrar também o dever de zelo com a informação; 2. O zelo da informação compreende-se pela checagem das fontes, não uso de tom belicoso e sensacionalista e, ainda, responsabilidade em manter a informação atualizada, admitindo correções posteriores. Todos esses elementos apontam na direção de que o objetivo da matéria é veicular informações na forma garantida pelo artigo 220 da Constituição Federal; 3. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 403 - 405, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante que "o Acórdão, ora atacado por está em contradição com a interpretação majoritária, pois, o Recorrente teve sua imagem execrada pela Recorrida, recebendo a pecha de "Fraudador de Concurso" que fez jus a uma reparação pecuniária a título de danos morais, concedida sob a relatoria do Des. FRANCISCO DAS CHAGAS AUZIER MOREIRA, pelo que requer a manutenção do respectivo Acórdão, pois este processo retomou do STJ para juntar as contrarrazões da Recorrida a fim de não pular etapa processual, que acredito deveria ter sido reenviado ao STJ pelo princípio de hierarquia" (e-STJ, fl. 340). Sustenta que "estamos diante de uma situação conflitante criada dentro do mesmo Tribunal de Justiça, pelo que avoca a intervenção do EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ para dirimir este conflito de interpretação existentes entre os desembargadores FRANCISCO DAS CHAGAS AUZIER MOREIRA e CLÁUDIO CÉSAR RAMAL HEIRA ROESSING. E considerando a hierarquia constitucionalmente atribuída ao STJ é o Órgão competente para resolver a presente questão em tela" (e-STJ, fl. 340). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 3465 - 351), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 359 - 361, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão ao agravante. Da análise extraída das razões do recurso especial de fls. 336 - 340 (e-STJ), verifica-se que não houve indicação de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão local, fato esse que atrai a incidência da Súmula 284/STF. De igual teor: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. (..) 4. Agravo interno a que nega provimento (AgInt no AREsp 1126226/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgamento 24/10/2017, DJe. 30/10/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Da análise das razões despendidas no agravo interno, saliento que a parte recorrente não impugnou especificamente o óbice consistente na aplicação da Súmula 284 do STF, limitando-se a aduzir que houve o prequestionamento da matéria em liça. Cumpre ressaltar, todavia, que a decisão agravada não afastou o agravo em recurso especial com base na ausência de prequestionamento, e sim com base na deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, por ausência de indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, institutos que não se confundem, não sendo possível, portanto, acolher a tese de cumprimento do prequestionamento como impugnação ao óbice da Súmula 284/STF. Nesse contexto, a Corte Especial do STJ, em julgamento recente, manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19.9.2018, DJe 30/11/2018). Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015 há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em contestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. O mencionado julgado ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.