AREsp 1859882 - DECISAO

AREsp 1859882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, aplica‑se a regra de não conhecimento do recurso.

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Parties
Recuperanda: TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA (TRANSPORTADORA); Credor: MOVEIS ROMERA LTDA (MOVEIS); Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Pars Conditio Creditorum, Subclasses De Créditos Quirografários, Correção Monetária, Súmula 83/stj, NCPC Art. 932, III
Recuperação Judicial Processual Civil Admissibilidade De Recursos Pars Conditio Creditorum Subclasses De Créditos Quirografários Correção Monetária Súmula 83/stj NCPC Art. 932, III

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Parties

TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA (TRANSPORTADORA)

Recuperanda

MOVEIS ROMERA LTDA (MOVEIS)

Credor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Validade da distinção de subclasses de créditos quirografários (Tranche A e Tranche B) e aplicação de índice de correção monetária
  3. 3 Allegações de violação ao princípio pars conditio creditorum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, aplica‑se a regra de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo do BANCO DO BRASIL S.A.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.