AREsp 2010055 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem atendimento às exigências de admissibilidade aplicáveis, e não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a postergação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 Vs Cpc/1973), Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem atendimento às exigências de admissibilidade aplicáveis, e não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a postergação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24/08/2021, sendo o agravo somente interposto em 16/09/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.