AREsp 2490955 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, resta vedada a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC vigente à data da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, resta vedada a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.