AREsp 2532538 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Valença, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio), aplicando-se, por consequência, a inadmissão do recurso;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmitido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Valença, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio), aplicando-se, por consequência, a inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.