AREsp 2508953 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.