AREsp 2495207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e sobre ofensa a dispositivos constitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, devendo a parte demonstrar concretamente, à luz da tese recursal, que a análise não depende de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: GEISIANA DELGADO PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão, Unirrecorribilidade, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão Unirrecorribilidade Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GEISIANA DELGADO PACHECO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão quanto ao momento de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e sobre ofensa a dispositivos constitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, devendo a parte demonstrar concretamente, à luz da tese recursal, que a análise não depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.