AREsp 2509935 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 20/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 27/09/2023, sendo impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MAYCON ALBERTO PERBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAYCON ALBERTO PERBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recursos
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 20/10/2023, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 27/09/2023, sendo impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.