AREsp 2489165 - DECISAO

AREsp 2489165 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, assim, o regime do CPC de 2015; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDETE SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do CPC De 2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do CPC De 2015

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Parties

CLAUDETE SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (pré-requisito de admissibilidade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, assim, o regime do CPC de 2015; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ).
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 280e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.