AREsp 2547056 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art.1.029, §1º, CPC/2015; art.255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPERANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art.1.029, §1º, CPC/2015; art.255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art.21‑E, V, do RISTJ, o agravo não conhece; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já arbitrados, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade...