AREsp 2545976 - DECISAO

AREsp 2545976 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescido do entendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescido do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.