AREsp 2555018 - DECISAO

AREsp 2555018 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 24/11/2023 após a intimação da decisão agravada em 26/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior; assim, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NUBIA SOARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NUBIA SOARES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 24/11/2023 após a intimação da decisão agravada em 26/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior; assim, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...