AREsp 2444220 - ACORDAO

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A decisão impugnada estava assentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e não foi refutada pela agravante por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado; por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Consequências da decisão fundada unicamente na Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

A decisão impugnada estava assentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e não foi refutada pela agravante por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado; por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.