AREsp 2567551 - DECISAO

AREsp 2567551 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2023 e interposição em 18/04/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato, o prazo não pode ser regularizado, motivo pelo qual o...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2023 e interposição em 18/04/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato, o prazo não pode ser regularizado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça