AREsp 2574131 - DECISAO

AREsp 2574131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, salvo conhecer-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 segundo data de publicação
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, salvo conhecer-se o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.