AREsp 2563638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício apesar da intimação, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação da...

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Parties
Agravante: MARIA GOERETE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Aplicação Da Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Aplicação Da Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA GOERETE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício apesar da intimação, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.