AREsp 2592280 - DECISAO

AREsp 2592280 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação aplicável à Súmula n. 284/STF, e não atendeu ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE LUIS SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) para o recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação aplicável à Súmula n. 284/STF, e não atendeu ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.