AREsp 2511847 - DECISAO

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Incabível a interposição de um único agravo para impugnar conjuntamente a inadmissão de recurso extraordinário e recurso especial, por força do § 6º do art. 1.042 do CPC/2015; por esse motivo, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo único para impugnar conjuntamente inadmissão de RE e REsp
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Incabível a interposição de um único agravo para impugnar conjuntamente a inadmissão de recurso extraordinário e recurso especial, por força do § 6º do art. 1.042 do CPC/2015; por esse motivo, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.