AREsp 2529162 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, apresentou apenas um substabelecimento sem a procuração originária e não regularizou o vício após intimação; sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: FOPIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FOPIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade de representação processual
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, apresentou apenas um substabelecimento sem a procuração originária e não regularizou o vício após intimação; sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FOPIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FOPIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, Dra. Patrícia Barbosa Maia e do recurso especial, Dra. Talita de Fátima Ribeiro Ghizo. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 224/226, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA