CC 187503 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do agravo interno
3. 3 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.