AREsp 2602870 - DECISAO

AREsp 2602870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GIACOMO GABETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Apreciação De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GIACOMO GABETA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apreciação De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC (1973/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.