AREsp 2586595 - DECISAO
O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não havendo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se...
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- Parties
- Agravante/recorrente: JUSCELINO SILVERIO FILHO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Majoração De Honorários
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Parties
JUSCELINO SILVERIO FILHO e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso
- 3 Possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não havendo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
- Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em favor do advogado da parte contrária, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JUSCELINO SILVERIO FILHO e OUTROS, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA