AREsp 2543593 - DECISAO

AREsp 2543593 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões do recurso limitam-se a repetir as alegações do recurso especial, sem demonstrar objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TAISE DE AZEVEDO RODRIGUES; Contraminuta: Ministério Público do Estado do Amapá; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TAISE DE AZEVEDO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado do Amapá

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve indicação objetiva e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, nos termos que afasta a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões do recurso limitam-se a repetir as alegações do recurso especial, sem demonstrar objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.