AREsp 2544375 - DECISAO

AREsp 2544375 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e por não infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: Maurício Manoel Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Decisão De Corte De Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maurício Manoel Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Decisão De Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e por não infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.