REsp 2112460 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
3. 3 Não conhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de dispositivos legais violados e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, o que impede a rediscussão dessa admissibilidade no recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ; ademais, não se conheceu de eventual dissídio jurisprudencial por falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.