AREsp 2457352 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, de modo que, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o regime regimental do STJ, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e das normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, de modo que, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o regime regimental do STJ, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno