AREsp 2499967 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 83/STJ e a alegada divergência), incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 conjuntamente com a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 para impedir o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 83/STJ e a alegada divergência), incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 conjuntamente com a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.