AREsp 2509861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GLOBAL MIRASSOL HOLDING LTDA.; Agravante: SPE LIVING MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: JST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: GOOD TIME EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: TOTAL MIRASSOL HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GLOBAL MIRASSOL HOLDING LTDA.

Agravante

SPE LIVING MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

JST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GOOD TIME EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

TOTAL MIRASSOL HOLDING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.